– Deliberação da Câmara Municipal de 13/03/2023
– Edital 52/2023 – Participação preventiva
– Aviso DR – Participação preventiva ( 29/05/2023 a 19/06/2023)
– Relatório da Participação Preventiva
– Edital 176/2024 – Prorrogação do prazo de elaboração