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Intervenção na íntegra:
« Na minha intervenção de hoje, aproveito para destacar a assinatura do Auto de transferência de competências no domínio da Saúde, que teve lugar numa cerimónia protocolar, que decorreu na manhã de hoje, com a presença de Sua Excelência o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e a Senhora Presidente da ARS Centro, Dra Rosa Reis Marques.
Com a assinatura do Auto, e depois de um longo período de negociações entre Governo Central, a Associação Nacional de Municípios Portuguesas e Autarquias, estamos em condições de proceder à instalação da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Municipal de Saúde e dar início às reuniões técnicas para operacionalizar o processo, que deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro do próximo ano.
Somos, naturalmente, a favor da descentralização de competências (por isso é que assinámos o Auto). Com a aplicação das políticas de proximidade, será mais fácil satisfazer as necessidades da população e proporcionar um serviço de qualidade. Ainda assim, sabemos que, pela sua natureza, este é um processo delicado, que requer da nossa parte um elevado sentido de responsabilidade e da parte do Ministério a flexibilidade e cooperação suficientes para procedermos aos ajustes necessários e superamos, com sucesso, este enorme desafio que temos pela frente. O estado de conservação dos edifícios, bem como a manutenção associada ao seu adequado funcionamento, é o que nos causa mais apreensão, mas estamos em crer que a transição far-se-á com tranquilidade e que iremos estar à altura das nossas responsabilidades. Agradeço, desde já, aos nossos serviços, corpos dirigentes e técnicos, deixando aqui um apelo para que coloquem neste processo todo o seu empenho e dedicação. Quando falamos de saúde, falamos num direito básico consagrado na Constituição e as notícias a que assistimos todos os dias, face à degradação crescente do Serviço Nacional de Saúde, são demasiado preocupantes e fazem-nos perceber que existe uma necessidade premente de mudança. Esperamos (e tudo faremos) para que a formalização da transferência de competências para o Município venha contribuir, positivamente, para esta indispensável e ambicionada mudança.»