Intervenção na íntegra:

«Nós gostamos de explicar tudo, pedagogicamente, pelo que este é o momento de prestar todos os esclarecimentos que nos foram solicitados relativamente à problemática do concurso da limpeza das instalações camarárias. Nunca fugimos a nenhuma justificação, pois os nossos munícipes merecem toda a informação e é nossa obrigação prestar todos os esclarecimentos relativamente ao nosso trabalho no executivo camarário. Nem nunca houve uma Câmara tão disponível e tão transparente como a atual, ou as pessoas querem fazer esquecer o opaco passado recente? Devo dizer que nunca assisti com o anterior executivo a tanta exigência de tantas explicações e a tão prontas condenações, apesar dos graves problemas de que Coimbra já enfermava, por isso a recandidatura do anterior executivo perdeu as eleições.

Mas devo acrescentar também que, quando surge algum problema, a nossa primeira preocupação é resolver prontamente essa questão, não é dedicarmo-nos a prestar informações ou justificações. Agora que o problema está resolvido, com a devida transmissão do estabelecimento, ou seja, com o regresso ao trabalho de todos os trabalhadores e trabalhadoras, o que nos regozija, é o tempo de falar sobre o assunto.

Não sem antes agradecer aos serviços e aos funcionários envolvidos, e foram vários, o facto de não terem regateado nem esforços nem tempo para ultrapassar as dificuldades que se levantaram. Foram vários dias de trabalho contínuo, incluindo um feriado e um fim de semana. Obrigado pela dedicação e pelo esforço.

Quero ainda esclarecer, demonstrando que não se pode acreditar em tudo o que se lê na comunicação social, que falei com o/as trabalhadores/as à entrada da Câmara, com tranquilidade, tendo prestado todos os esclarecimentos possíveis na altura dessa conversa, e que, entre tudo o que foi conversado, lhes disse que compreendia que se apresentassem ao trabalho, mas que, na ausência de qualquer contrato e seguro de trabalho, não poderiam exercer as suas funções, pelo que não havia necessidade de ali permanecerem, pois que isso em nada iria influenciar o curso dos acontecimentos, como aliás se verificou.

O que aconteceu, então? O Processo de Limpeza de Instalações foi atribuído em maio de 2023 (cerca de 6 meses antes do términus do procedimento que estava em curso) a uma técnica da DCL, que começou a desenvolver normalmente o processo, com a máxima diligência, solicitando aos diversos serviços a confirmação das áreas a limpar, bem como procurando a definição/validação dos critérios de contratação pública ecológica, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020) para Serviços de limpeza de interiores, critérios ecológicos estes que, sendo complexos, muito valorizamos. Este era o primeiro procedimento que a DCL realizava com esta tipologia de critérios.

Para quem pense que é um procedimento simples, refira-se que se trata da contratação de serviços de limpeza para 48 instalações municipais e 79 escolas, a que acresceu, entretanto, a necessidade de alargar o objeto dessa aquisição aos estabelecimentos de saúde (18 instalações) na sequência da transferência de competências no domínio da saúde para a autarquia, na senda da Deliberação n.º 1638/2023 tomada em reunião da Câmara em 18/09/2023. Porém, por falta de oportunidade da tutela, o auto de transferência da Saúde ainda não foi assinado, pelo que esta situação também viria a ser corresponsável pela dificuldade e pelo atraso no lançamento do concurso; afinal, não se podia lançar um concurso para instalações que ainda não pertencem à Câmara.

Entretanto, a técnica responsável esteve ausente a partir de agosto, primeiro por gozo de férias e depois por inesperados e justificados motivos de doença, sem que houvesse de imediato técnico disponível para retomar o processo. Logo que chegou uma nova técnica à DCL, na segunda semana de setembro, foi-lhe atribuído o processo, uma verdadeira prova de fogo, com a natural vicissitude burocrática da descontinuidade, à data continuando a não estarem ainda clarificados os critérios ecológicos, o que acabou por nunca acontecer e foi igualmente corresponsável pelo atraso. Infelizmente, a variável ecológica acabou por ter de ser abandonada (será retomada no futuro concurso), face à ausência de regulamentação atempada dos critérios ecológicos, pois a Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2023 só foi publicada em Diário da República a 25/10/23 e já não havia tempo para lançar o concurso público internacional, cujo prazo fixado para a apresentação das propostas não pode ser inferior a 30 dias.

A Câmara tem reforçado sucessivamente a sua Divisão de Compras e Logística. O concurso para chefia de Divisão está a decorrer, recordando-se que a anterior Chefe de Divisão também se encontra de atestado médico. Teremos de continuar a reforçar esta Divisão, que está extremamente sobrecarregada pelo enorme incremento de contratação pública devida à descentralização. Porém, os concursos públicos arrastam-se sempre ao longo de demasiados meses, devido à excessiva burocracia legal, como sabemos.

Lamentavelmente, a ANMP, quer com o anterior presidente, quer com a atual, não exigiu ao Governo que fossem considerados os custos indiretos da descentralização, nomeadamente com a necessidade de contratar mais trabalhadores, onerando enormemente as autarquias. Sim, apesar de estarmos no caminho da normalização, precisamos de contratar ainda mais trabalhadores para a Câmara, por causa das vicissitudes das inesperadas doenças e para responder ao pesadíssimo processo da descentralização de problemas e responsabilidades, que caiu de chofre sobre uma Câmara impreparada para o receber.

Durante o mês de outubro foi ainda necessário reunir a indicação dos gestores do contrato dos respetivos espaços/instalações e as necessárias declarações de inexistência de conflito de interesses, nos termos e para os efeitos do artigo 290.º-A do CC, totalizando 39 declarações.

Considerando já a necessidade de se lançar um concurso público urgente, o processo ficou pronto para esse lançamento a 30.10.23, o que já comprometia o início da prestação de serviços de limpeza no dia 01.11.2023, tenso sido fixado o prazo de 48 horas úteis para apresentação de propostas, sob pena de se correr o risco do procedimento ficar deserto. O preço base deste procedimento foi fixado na convicção que o subsídio de Natal seria pago em duodécimos pelas empresas de limpeza às suas trabalhadoras, mas, afinal, não era bem assim.

O procedimento foi, então, lançado no dia 30.11.2023, tendo as propostas sido abertas logo após terminar o prazo para a sua submissão no dia 02.11.2023; depois da abertura e análise das propostas, verificou-se que todas eram objeto de exclusão, por ultrapassarem o preço base, pelo que, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos, foi tomada a decisão de não adjudicação. Na mesma data de 02.11.2023, foi preparado e lançado um novo concurso público urgente (CPU_11/2023), desta feita com um prazo de 24 horas para apresentação de propostas e já com o valor ajustado;

Porém, não obstante o preço base/mês ter sido superior ao procedimento anterior, também neste não houve propostas admitidas, por distintas razões, tendo, em 03.11.2023, a conclusão do procedimento sido idêntica à do procedimento anterior (CPU_10/2023), a não adjudicação.

Esclareça-se que a empresa que anteriormente assegurava estas limpezas, com uma problemática relação com a Câmara, foi excluída porque não respondeu ao exigido nas peças do procedimento, acrescendo que não obstante ter apresentado a declaração do Anexo I na qual “declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos”, o facto é que o Município continua a efetuar retenções para a Segurança Social por indicação do próprio, cfr. documento de 27.10.2023, na ausência de apresentação das necessárias e imprescindíveis certidões de não dívida aquando do momento do pagamento.

Em 04.11.2023 foi emitido um parecer jurídico por um dos consultores jurídicos do Município, sobre a questão em apreço, concluindo que o Município se depara com uma situação a que tem, com celeridade, de dar resposta, em vista do interesse público que está, por lei, incumbido de prosseguir e de salvaguardar.

Assim, tendo em vista dar uma resposta urgente à situação descrita, foi feita uma consulta informal ao mercado, tendo-se mostrado interessada a empresa JMC Serviço de Limpeza, Unipessoal Lda., a qual já tinha prestado, até 31/10/2023, serviços de limpeza em instalações municipais. Consequentemente, foi desencadeado o procedimento de ajuste direto em função de critérios materiais, tendo a proposta sido adjudicada no dia 05.11.2023 e a empresa começado a prestar os serviços no dia imediatamente seguinte.

Quanto a uma questão levantada por um órgão da comunicação social relativamente à exclusão da empresa JLSM, esclarece-se o seguinte: – A contratação pública não se basta com meras declarações de honra ou por “ter conhecimento de”… A Câmara tem de cumprir rigorosamente a Lei. Nos termos do artigo 81.º do CCP (Documentos de habilitação), sem prejuízo da declaração do anexo II, o declarante deve apresentar documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º, entre as quais, portanto, as declarações de não dívida à Segurança Social (al. d)) e às Finanças (al. e)). Aliás, veja-se a própria redação do Anexo II, nos termos da qual “2. O declarante junta em anexo [ou indica… como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados] os documentos comprovativos de que a sua representada não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.” – Igualmente, nos termos do artigo 83.º (Força probatória dos documentos de habilitação), n.º 2 do CCP, “As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 55.º um certificado emitido pela entidade competente”. Por conseguinte, a empresa JLSM foi excluída com base na Lei.

Algumas pessoas acharam que o valor deste ajuste direto era desproporcionado, mas a verdade é que, para além da óbvia atualização de valores ditada pela elevada inflação, fomos confrontados com uma situação específica deste setor, que, entretanto, confirmámos em reunião com o STAD, o respetivo sindicato.

De facto, de acordo com a cláusula 15 do contrato coletivo de trabalho deste setor, o empregador que agora assume o contrato destes trabalhadores é obrigado a pagar a totalidade do subsídio de Natal, pelo que o concurso público urgente de três meses na verdade tem de incluir o pagamento referente a quatro meses, uma idiossincrasia que há muito tempo devia ter sido resolvida, com o pagamento em duodécimos por parte da empresa que é detentora, em cada momento, do contrato. Não fomos nós que fizemos a Lei.

Por esta razão, como o próprio STAD concordou, com o próximo lançamento de um concurso público internacional e o acerto da data do início do contrato a fevereiro de 2024, a temporização acabará por ficar mais apropriada relativamente aos pagamentos do subsídio de férias e subsídio de Natal.

A partir de agora tudo regressará à normalidade, sem mais sobressaltos, graças ao permanente empenho, qualidade e dedicação dos nossos trabalhadores, que tudo têm feito para acompanhar a aceleração que imprimimos ao funcionamento da Câmara Municipal de Coimbra, e ao continuado reforço do quadro de pessoal, pelo que reitero o nosso agradecimento a todos os nosso dirigentes e funcionários.»