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Intervenção na íntegra:
«Descentralização de competências no domínio da Ação Social – Balanço dos primeiros 6 meses
Dando cumprimento ao Dec. Lei 55/2020, de 12 de agosto, a 3 de abril do corrente ano, foi concretizada a transferência de competências, para os Municípios, no que à Ação Social, diz respeito, nomeadamente:
1- Serviço de atendimento e acompanhamento social (SAAS)
2- Coordenação do NLI – Núcleo Local de Intervenção – que inclui a celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de RSI.
O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários de RSI, bem como o atendimento em situação de emergência social.
Na concretização das competências em matéria de ação social, a CMC adotou um sistema misto, assumindo com recursos próprios, o funcionamento do SAAS numa parte do território e contratualizando a outra parte, com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), mediante protocolos de cooperação.
Na UF Taveiro, Ameal e Arzila, é o Município que assume o trabalho.
Refiro que, juntamente com as UF de Assafarge e Antanhol e Cernache, teve início a semana passada o I Ciclo de Ações Inter-freguesias. Iniciou-se em Cernache, com beneficiários de RSI dos 3 territórios e subordinou-se à temática da Automedicação. Em novembro será tema o desperdício alimentar, e ocorrerá na UF de Assafarge e Antanhol e em dezembro, a temática será gestão de orçamentos familiares, e ocorrerá na UF de Taveiro, Ameal e Arzila.
Avaliação do 1º Semestre de Funcionamento do SAAS de Coimbra (abril a setembro de 2023)
- Ação Social (AS) / Rendimento Social de Inserção (RSI)
Em abril de 2023, o CDCoimbra do ISS, IP, transferiu para a Autarquia um total de 2007 processos, na sua maioria de RSI, que foram distribuídos pelos técnicos de acordo com a sua área de intervenção.
Por sua vez, a transferência dos processos de AS, vai ocorrendo, apenas, a pedido dos técnicos, sempre que a família se desloque ao atendimento, pelo que, a 30 de setembro de 2023, encontravam-se em acompanhamento pelo SAAS, 1.660 processos de RSI e 1.125 processos de AS.
No período mencionado, os técnicos do SAAS fizeram 8.508 atendimentos no âmbito da Ação Social/RSI, conforme discriminado no quadro seguinte:
Os atendimentos efetuados no âmbito do SAAS, tiveram como principais tipologias, o apoio em medicação, apoio alimentar e celebração de contratos de inserção no âmbito do RSI.
- Serviço de Emergência Social (SES)
O SES de Coimbra tem como principais campos de atuação, as situações de emergência social e as situações de crise, designadamente em situações de vulnerabilidade e desproteção social, que exijam uma intervenção social imediata e imponham uma atuação urgente e encaminhamento para os serviços adequados.
Entre abril e setembro, o SES realizou um total de 754 atendimentos, conforme mencionado no quadro seguinte:
Os atendimentos efetuados no âmbito do SES, tiveram como principais tipologias, o apoio em alojamento e apoio alimentar.
- Atribuição de Apoios de Caráter Eventual
Nos termos do nº 2 do artigo 5º da Portaria nº 63/2021 de 17 de março, “compete à Câmara Municipal (…) a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social”.
Estes apoios prendem-se em várias tipologias, das quais se destacam a medicação, alimentação, alojamento e pagamento de outras despesas (renda de casa, água, eletricidade, entre outros).
As tipologias de apoio que têm sido efetuadas diretamente pela Câmara Municipal incidiriam, nos meses de abril a agosto, na Medicação e a partir de setembro passaram também a abranger o apoio em Óculos, Próteses Dentárias e Alojamento Urgente.
Entre abril e setembro, foram apoiados 1.103 beneficiários, num custo total de 51.349,17€, distribuídos de acordo com o quadro seguinte:
Terminamos este balanço, fazendo referência e sublinhando que cada vez mais é necessária uma estreita articulação entre os serviços de Ação Social, Saúde e Justiça, que infelizmente ainda não se verifica.
Temos muitos casos de doença mental, muitos casos de pessoas com doença mental a prejudicar de forma não deliberada as condições de outros e outras, sobretudo no que à habitação diz respeito, e a Saúde e a Justiça, têm de ser parceiros e caminhar lado a lado com a Ação Social, para uma sociedade que se quer mais inclusiva, com respeito pelo Outro, e para todos e para todas.
Por último, referir que Novembro é o Mês da Rede Social, que iniciamos já no dia 3 e concluímos no dia 30 com a comemoração dos 20 anos da Rede Social de Coimbra.»