))
- Edital n.º 74/2021 – Normas Técnicas para Organização, em formato digital, de pedidos relativos ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
- Manual de Normas Técnicas para Organização, em Formato Digital, de Pedidos no âmbito do RJUE;
- Lista de Elementos Instrutórios Normalizados;
- Catálogo de objetos para produção de dados geográficos;
- Instruções para levantamentos topográficos e atualização de cartografia;
- Instruções para elaboração de planta cadastral em formato digital;
- Minuta de termo de responsabilidade de conformidade do processo em formato digital com o processo em suporte de papel;
- Elementos Instrutórios por Tipo de Requerimento