Normas Técnicas de Acessibilidades – EXCEÇÕES

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, foram definidas as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. Os nºs 6 e 7 do artigo 10.º (Exceções), do referido Decreto-Lei, referem que a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas fica apensa ao processo e disponível para consulta pública e que a justificação anteriormente referida, nos casos de imóveis pertencentes a particulares,…